HC 919841 - DECISAO

HC 919841 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de arma de fogo e as circunstâncias da prática delitiva — que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa; a impugnação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PEDRO ELIJAH ALVES ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte/posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte/posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Apelação Criminal +1 more

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Parties

PEDRO ELIJAH ALVES ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de arma de fogo e as circunstâncias da prática delitiva — que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa; a impugnação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine (ordem denegada)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.