HC 912179 - DECISAO

HC 912179 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidades reduzidas (6,18 g de cocaína e 7,18 g de maconha), ausência de indicativos concretos de comercialização e base probatória insuficiente para afastar a possibilidade de consumo pessoal, a condenação por tráfico (art. 33) não se sustenta. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível na via do habeas corpus porque se funda na revaloração jurídica de fatos incontroversos já constantes dos autos, sem revolver a prova, impondo-se a adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Dosimetria Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível desclassificar sem revolver matéria fático-probatória quando os fatos são incontroversos

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidades reduzidas (6,18 g de cocaína e 7,18 g de maconha), ausência de indicativos concretos de comercialização e base probatória insuficiente para afastar a possibilidade de consumo pessoal, a condenação por tráfico (art. 33) não se sustenta. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é possível na via do habeas corpus porque se funda na revaloração jurídica de fatos incontroversos já constantes dos autos, sem revolver a prova, impondo-se a adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1500864-59.2020.8.26.0358)
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria