HC 899786 - DECISAO

HC 899786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório que não é possível em sede de writ; além disso, as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, diligências prévias e visualização de preparação de drogas), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO CLAUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

GUSTAVO CLAUDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório que não é possível em sede de writ; além disso, as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia anônima especificada, diligências prévias e visualização de preparação de drogas), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.