HC 873235 - DECISAO

HC 873235 - DECISAO

Em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta na busca pessoal; havia fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e revista, dada a denúncia que descreveu características dos indivíduos, a atuação do setor de inteligência, a confirmação visual e atos no local (tentativa de fuga e dispensa de bolsa com entorpecentes), além de precedentes do STJ sobre a matéria. Logo, a denúncia deve ser recebida e o habeas corpus denegado.

Parties
Denunciado/paciente: MAURÍCIO GARCIAS OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público; Órgão Opinante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Flagrante

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Parties

MAURÍCIO GARCIAS OLIVEIRA

Denunciado/paciente

Ministério Público

Denunciante

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal diante da alegada ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima e de elementos de inteligência
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Em exame perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta na busca pessoal; havia fundada suspeita apta a autorizar a abordagem e revista, dada a denúncia que descreveu características dos indivíduos, a atuação do setor de inteligência, a confirmação visual e atos no local (tentativa de fuga e dispensa de bolsa com entorpecentes), além de precedentes do STJ sobre a matéria. Logo, a denúncia deve ser recebida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.