HC 919896 - DECISAO

HC 919896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não havendo exaurimento de instância; assim, exige-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JACKSON ROBERTO TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0008496-96.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JACKSON ROBERTO TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0008496-96.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não havendo exaurimento de instância; assim, exige-se a interposição do recurso adequado no tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.