AREsp 2584613 - DECISAO

AREsp 2584613 - DECISAO

Mantida a absolvição em relação ao art. 37 da Lei nº 11.343/2006 porque as provas não demonstraram a existência de grupo, organização ou associação com a qual os acusados colaborassem; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Wanderson Santana de Souza; Recorrido: Henrique Moreira Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantida a absolvição quanto ao art. 37 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Como Informante (art. 37, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Como Informante (art. 37, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Wanderson Santana de Souza

Recorrido

Henrique Moreira Neves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de 'olheiro' configura colaboração com grupo, organização ou associação para fins do art. 37 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se há prova suficiente da existência de grupo, organização ou associação vinculada ao tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a absolvição em relação ao art. 37 da Lei nº 11.343/2006 porque as provas não demonstraram a existência de grupo, organização ou associação com a qual os acusados colaborassem; a modificação do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; mantida a absolvição quanto ao art. 37 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.