HC 904422 - ACORDAO

HC 904422 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convicção, com base no conjunto probatório (denúncias sobre o paciente e sua residência como ponto de venda, registro de ato infracional análogo), de que o paciente se dedica a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o pedido demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: ALISSON CHAGAS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALISSON CHAGAS VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para a incidência do redutor (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Afastamento do redutor por registros de atos infracionais prévios e provas indiciárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convicção, com base no conjunto probatório (denúncias sobre o paciente e sua residência como ponto de venda, registro de ato infracional análogo), de que o paciente se dedica a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o pedido demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.