HC 883105 - ACORDAO

HC 883105 - ACORDAO

Deferiu-se o agravo regimental da acusação para reconsiderar a decisão que havia anulado todas as provas; no entanto, a Turma, de ofício, declarou a nulidade das provas obtidas mediante o acesso ao conteúdo dos celulares e chips recolhidos na residência do paciente sem autorização judicial, determinou o desentranhamento dessas provas e das delas derivadas, e encaminhou ao juízo de primeira instância a verificação de existência de prova independente e suficiente para eventual manutenção da condenação pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: RODRIGO SIMPLÍCIO QUEIROZ; Corréu: RUBIANA APARECIDA FERREIRA; Corréu: ALEXSANDRE PULQUERIO SIQUEIRA; Corréu: EZEQUIEL DUARTE; Corréu: GIULIANO DA SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso do Ministério Público provido para reconsiderar a decisão de fls. 2.028/2034; ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas obtidas mediante acesso sem autorização judicial ao conteúdo de celulares e chips, com desentranhamento e extensão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Acesso a Dados De Celular, Provas Ilícitas, Nulidade, Desentranhamento, Sigilo De Comunicações
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Acesso a Dados De Celular +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RODRIGO SIMPLÍCIO QUEIROZ

Paciente

RUBIANA APARECIDA FERREIRA

Corréu

ALEXSANDRE PULQUERIO SIQUEIRA

Corréu

EZEQUIEL DUARTE

Corréu

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial fundada em fundadas razões e flagrante de crime permanente
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida por acesso a dados de celular e chips sem autorização judicial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada a provas derivadas de ilicitude

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental da acusação para reconsiderar a decisão que havia anulado todas as provas; no entanto, a Turma, de ofício, declarou a nulidade das provas obtidas mediante o acesso ao conteúdo dos celulares e chips recolhidos na residência do paciente sem autorização judicial, determinou o desentranhamento dessas provas e das delas derivadas, e encaminhou ao juízo de primeira instância a verificação de existência de prova independente e suficiente para eventual manutenção da condenação pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso do Ministério Público provido para reconsiderar a decisão de fls. 2.028/2034; ordem concedida de ofício para declarar nulidade das provas obtidas mediante acesso sem autorização judicial ao conteúdo de celulares e chips, com desentranhamento e extensão aos corréus.

Orders

  • Recurso da acusação provido para cassar a decisão de fls. 2.028/2034.
  • Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante o acesso ao conteúdo dos celulares e chips recolhidos na casa do agravado sem autorização judicial, bem como de todas as provas delas decorrentes.