HC 919604 - DECISAO

HC 919604 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (283,23 g de maconha). Mantidos os critérios dosimétricos das instâncias ordinárias, aplicou-se a redução prevista no § 4º (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL TAVARES BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL TAVARES BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a negativa da redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Possibilidade de reanálise da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida (283,23 g de maconha). Mantidos os critérios dosimétricos das instâncias ordinárias, aplicou-se a redução prevista no § 4º (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão