HC 881088 - DECISAO

HC 881088 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou elementos objetivos (denúncia anônima e monitoramento que confirmou a atividade de tráfico) suficientes para justificar a abordagem e a busca pessoal, afastando a alegada nulidade das provas.

Parties
Paciente: Rafael Henrique Pinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Rafael Henrique Pinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta busca ilegal
  3. 3 fundada suspeita e monitoração policial como justificativa para abordagem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou elementos objetivos (denúncia anônima e monitoramento que confirmou a atividade de tráfico) suficientes para justificar a abordagem e a busca pessoal, afastando a alegada nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.