HC 878698 - DECISAO

HC 878698 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em cognição superficial, a quantidade das drogas apreendidas (9,8 g de crack, 6,25 g de cocaína e 12,42 g de maconha) não demonstra gravidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; não houve violência ou grave ameaça; não foi comprovado envolvimento efetivo em organização criminosa; e a reincidência específica, sem outros elementos circunstanciais, não demonstra imprescindibilidade da custódia, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos para custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em cognição superficial, a quantidade das drogas apreendidas (9,8 g de crack, 6,25 g de cocaína e 12,42 g de maconha) não demonstra gravidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; não houve violência ou grave ameaça; não foi comprovado envolvimento efetivo em organização criminosa; e a reincidência específica, sem outros elementos circunstanciais, não demonstra imprescindibilidade da custódia, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.