HC 920848 - DECISAO

HC 920848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da sentença, peça essencial para o exame das alegações.

Parties
Paciente: Antonio Marcio da Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação n. 00029232020174036002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

Antonio Marcio da Conceicao

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação n. 00029232020174036002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de peça essencial (cópia da sentença)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da sentença, peça essencial para o exame das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.