HC 910198 - DECISAO

HC 910198 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base, por reconhecer desproporção na exasperação imposta pelas instâncias ordinárias diante da quantidade de droga apreendida, redimensionando a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; porém manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (apreensão de munições e apetrechos típicos do tráfico), a conclusão de dedicação do acusado à atividade criminosa, o que não se podia revisar via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por alegada desproporcionalidade
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base, por reconhecer desproporção na exasperação imposta pelas instâncias ordinárias diante da quantidade de droga apreendida, redimensionando a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; porém manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (apreensão de munições e apetrechos típicos do tráfico), a conclusão de dedicação do acusado à atividade criminosa, o que não se podia revisar via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Fixar 583 dias-multa como pena pecuniária definitiva.