HC 920588 - DECISAO

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para anular as provas provenientes da atuação da guarda municipal e, por consequência, absolver o paciente nos autos da ação penal n. 1521269-02.2022.8.26.0050, determinando sua colocação em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Parties: Paciente: ELIVELTON SILVÉRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome: Ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente; mandamus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuições Das Guardas Municipais, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição

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Parties

ELIVELTON SILVÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 legalidade da atuação de guardas municipais em abordagem e busca pessoal
2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
3 caráter contínuo do crime de tráfico e sua repercussão na caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente; mandamus não conhecido

Orders

Não conheço do mandamus
Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal