RHC 199275 - DECISAO

RHC 199275 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida, aparelhos e numerário apreendidos e antecedentes), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública; matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas por esta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: MURILO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MURILO MORAES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da prisão em flagrante por supostas agressões policiais
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade de droga apreendida, aparelhos e numerário apreendidos e antecedentes), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública; matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não foram conhecidas por esta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.