HC 920876 - DECISAO

HC 920876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e substituição de recurso próprio; as cortes ordinárias fundamentaram a licitude da busca domiciliar por situação de flagrante e a suficiência de prova (apreensão expressiva de droga, perícias e provas digitais) para sustentar condenações por tráfico e associação ao tráfico, e a defesa não enfrentou de forma dialética os fundamentos do acórdão.

Parties
Paciente: DENILSON DA SILVA TIMÓTEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conhecer do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

DENILSON DA SILVA TIMÓTEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos de situação de flagrante
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 489, I, III e VI, CPC)
  3. 3 insuficiência de provas para afastar a autoria/condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e substituição de recurso próprio; as cortes ordinárias fundamentaram a licitude da busca domiciliar por situação de flagrante e a suficiência de prova (apreensão expressiva de droga, perícias e provas digitais) para sustentar condenações por tráfico e associação ao tráfico, e a defesa não enfrentou de forma dialética os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se