HC 902156 - DECISAO

HC 902156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a entrada policial no imóvel foi legitimada por denúncia especificada confirmada pela fuga da paciente e pela localização de drogas e objetos relacionados ao tráfico, caracterizando fundada suspeita/estado de flagrância; assim, não há constrangimento ilegal nem nulidade a ser reconhecida no âmbito do writ.

Parties
Paciente: ANA PAULA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita/estado de flagrância que autoriza ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a entrada policial no imóvel foi legitimada por denúncia especificada confirmada pela fuga da paciente e pela localização de drogas e objetos relacionados ao tráfico, caracterizando fundada suspeita/estado de flagrância; assim, não há constrangimento ilegal nem nulidade a ser reconhecida no âmbito do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.