AREsp 2607222 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração, pelo agravante, do equívoco dos fundamentos da decisão agravada; todavia, verificando-se, de ofício, inexistência de provas seguras de tráfico (pequena quantidade de droga de 9,75g, ausência de atos de mercancia, confissão de uso e falta de elementos probatórios sobre difusão ilícita), concedeu-se habeas corpus para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06, determinando que o Juízo da Execução aplique as sanções legais cabíveis ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR THOMAZ FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Valoração Da Prova Pericial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Valoração Da Prova Pericial Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

JOÃO VITOR THOMAZ FRAZÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade/inadequação da tipificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração, pelo agravante, do equívoco dos fundamentos da decisão agravada; todavia, verificando-se, de ofício, inexistência de provas seguras de tráfico (pequena quantidade de droga de 9,75g, ausência de atos de mercancia, confissão de uso e falta de elementos probatórios sobre difusão ilícita), concedeu-se habeas corpus para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06, determinando que o Juízo da Execução aplique as sanções legais cabíveis ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício, a fim de desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução.