HC 877911 - DECISAO

HC 877911 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise de mérito indica impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais análogos a roubo e tráfico de drogas, praticados no mesmo ano da maioridade e do crime apurado, evidenciando dedicação à atividade criminosa e corroborado por jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP); ademais, não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FABRICIO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO FABRICIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância de atos infracionais pretéritos para afastar minorante
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a análise de mérito indica impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais análogos a roubo e tráfico de drogas, praticados no mesmo ano da maioridade e do crime apurado, evidenciando dedicação à atividade criminosa e corroborado por jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP); ademais, não se admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferida a liminar (decisão de fls. 82/83).
  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.