AREsp 2552739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova sobre a quantidade de droga apreendida e no conjunto probatório que indicou dedicação do acusado a atividades criminosas, afastou a minorante do art. 33, § 4º. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO JOVIANO SILVA REIS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Concurso Formal, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO JOVIANO SILVA REIS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova sobre a quantidade de droga apreendida e no conjunto probatório que indicou dedicação do acusado a atividades criminosas, afastou a minorante do art. 33, § 4º. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.