HC 905495 - DECISAO

HC 905495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas e implicaria supressão de instância, além de a Corte de origem ter fundamentado a regularidade das diligências (existência de fundada suspeita, ocorrência de crime permanente e ingresso após apreensão de drogas que justificou a prisão em flagrante), razão pela qual a via eleita não é adequada para o provimento pleiteado.

Parties
Paciente: ALEF RAFAEL DA CRUZ; Paciente: IAN CLEBER DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

ALEF RAFAEL DA CRUZ

Paciente

IAN CLEBER DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar fundadas em denúncia anônima
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 crime permanente e possibilidade da entrada sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas e implicaria supressão de instância, além de a Corte de origem ter fundamentado a regularidade das diligências (existência de fundada suspeita, ocorrência de crime permanente e ingresso após apreensão de drogas que justificou a prisão em flagrante), razão pela qual a via eleita não é adequada para o provimento pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.