AREsp 2625651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir dúvida razoável sobre a sanidade mental e inexistir quebra da cadeia de custódia capaz de demonstrar prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).

Parties
Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Insanidade Mental, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Insanidade Mental Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 149, 158-B, V, IX e 158-D, caput e parágrafos do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 existência de dúvida razoável acerca da sanidade mental e necessidade de incidente de insanidade
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistir dúvida razoável sobre a sanidade mental e inexistir quebra da cadeia de custódia capaz de demonstrar prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).