AREsp 2521794 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os dispositivos legais invocados pela defesa não contêm comando normativo suficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a alteração da condenação ou o reconhecimento da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo as instâncias ordinárias motivado a condenação com elementos concretos indicativos de tráfico.

Parties
Agravante: BRUNA MORAIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BRUNA MORAIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por insuficiência normativa dos preceitos invocados
  2. 2 possibilidade de absolvição por falta de provas
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os dispositivos legais invocados pela defesa não contêm comando normativo suficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a alteração da condenação ou o reconhecimento da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, tendo as instâncias ordinárias motivado a condenação com elementos concretos indicativos de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.