HC 860731 - ACORDAO

HC 860731 - ACORDAO

Ante a longa passagem de tempo entre os fatos (2016) e a impetração, sendo verificado o trânsito em julgado em 05/09/2016, a pretensão revela nítidas características revisionais, estando preclusa; assim, é inadmissível o uso do habeas corpus para revisar decisão condenatória transitada em julgado, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA DA CUNHA (ou RONALDO PERREIRA DA CUNHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual
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Parties

RONALDO FERREIRA DA CUNHA (ou RONALDO PERREIRA DA CUNHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Preclusão temporal e material do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como meio de revisão criminal

Ratio Decidendi

Ante a longa passagem de tempo entre os fatos (2016) e a impetração, sendo verificado o trânsito em julgado em 05/09/2016, a pretensão revela nítidas características revisionais, estando preclusa; assim, é inadmissível o uso do habeas corpus para revisar decisão condenatória transitada em julgado, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus