AREsp 2592208 - DECISAO

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Ainda que a natureza da droga (cocaína) seja altamente deletéria, a quantidade apreendida (10,2 g) não justifica a majoração da pena-base; manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal sem refletir na pena final e, reconhecido o tráfico privilegiado, fixou-se o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos conforme Súmula Vinculante 59/STF.

Parties
Agravante: LARYSSA DA COSTA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante 59

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Parties

LARYSSA DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que a natureza da droga (cocaína) seja altamente deletéria, a quantidade apreendida (10,2 g) não justifica a majoração da pena-base; manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal sem refletir na pena final e, reconhecido o tráfico privilegiado, fixou-se o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos conforme Súmula Vinculante 59/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem reflexo na pena
  • Fixar o regime de cumprimento da pena em regime aberto