HC 894480 - ACORDAO

HC 894480 - ACORDAO

O ingresso na residência do paciente foi ilícito por não haver fundadas razões prévias aptas a autorizar a entrada (baseado apenas em denúncias anônimas, na fuga do acusado, em suposto consentimento não comprovado e na natureza permanente do crime), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do réu.

Parties
Paciente: FABRICIO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

FABRICIO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 prova e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O ingresso na residência do paciente foi ilícito por não haver fundadas razões prévias aptas a autorizar a entrada (baseado apenas em denúncias anônimas, na fuga do acusado, em suposto consentimento não comprovado e na natureza permanente do crime), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a absolvição do réu.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as provas delas derivadas.
  • Conceder a ordem para absolver o paciente no processo n. 5307039-59.2021.8.09.0087.