RHC 199338 - DECISAO

RHC 199338 - DECISAO

O recurso não teve seguimento porque o tema veiculado no habeas corpus está sendo discutido em apelação já interposta e pendente de julgamento; admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo, de plano, flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte nem pronunciamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VITOR BERNARDES DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso De Apelação

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Parties

VITOR BERNARDES DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 conflito entre habeas corpus e recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

O recurso não teve seguimento porque o tema veiculado no habeas corpus está sendo discutido em apelação já interposta e pendente de julgamento; admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo, de plano, flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte nem pronunciamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.