HC 920531 - DECISAO

HC 920531 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF, Revogação De Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CLAUDIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 (art. 122, §2º, LEP) e possibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que permita supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.