HC 897421 - DECISAO

HC 897421 - DECISAO

Ainda que a Corte de origem tenha mantido a condenação com base em prova material e testemunhal, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso do paciente, a conduta limitada à solicitação de droga, cuja entrega foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar às mãos do destinatário, não constitui ato executório do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, caracterizando-se como ato preparatório atípico; assim, concedeu-se a ordem para absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIX PINTO; Corré: Karina Pereira da Silva França; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007565-56.2018.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Para Absolvição Do Paciente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Mera Solicitação Por Detento, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Absolvição Por Ausência De Ato Executório, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Mera Solicitação Por Detento Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Absolvição Por Ausência De Ato Executório Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIX PINTO

Paciente

Karina Pereira da Silva França

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007565-56.2018.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida Para Absolvição Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 se a solicitação de droga por detento, interceptada por agentes penitenciários antes da entrega, configura crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se há início do iter criminis suficiente para condenação quando a substância não chega a ser entregue ao destinatário
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Ainda que a Corte de origem tenha mantido a condenação com base em prova material e testemunhal, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso do paciente, a conduta limitada à solicitação de droga, cuja entrega foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar às mãos do destinatário, não constitui ato executório do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, caracterizando-se como ato preparatório atípico; assim, concedeu-se a ordem para absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente
  • Publique-se