RHC 199268 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 911.193/PI, tendo sido indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FRANCISCO DELEON DE ALMEIDA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome: recurso ordinário indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Consumo Pessoal, Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Consumo Pessoal Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DELEON DE ALMEIDA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 classificação entre tráfico de drogas e consumo pessoal
3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 911.193/PI, tendo sido indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

Indeferi o recurso liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.