AREsp 2461956 - DECISAO

AREsp 2461956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em prova robusta (depoimentos policiais, depoimento do usuário na delegacia, confissão extrajudicial gravada, autos e laudos).

Parties
Agravante: DANIEL SOUSA MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Criminal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Criminal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Confissão Extrajudicial

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Parties

DANIEL SOUSA MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em prova robusta (depoimentos policiais, depoimento do usuário na delegacia, confissão extrajudicial gravada, autos e laudos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.