HC 916347 - DECISAO

HC 916347 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, verifica-se que havia fundada suspeita (nervosismo, abordagem e apreensão de drogas na via pública e na residência) que autorizou a busca pessoal e o ingresso domiciliário sem mandado, não havendo nulidade das provas, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Regularidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem e busca

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, verifica-se que havia fundada suspeita (nervosismo, abordagem e apreensão de drogas na via pública e na residência) que autorizou a busca pessoal e o ingresso domiciliário sem mandado, não havendo nulidade das provas, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.