HC 919911 - DECISAO

HC 919911 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o acórdão de origem assentou condenação em prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial que identificou 606 frascos de cloreto de metileno), e a majoração da pena-base, baseada na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não revela desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGO ARAÚJO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO RODRIGO ARAÚJO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais
  3. 3 fixação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o acórdão de origem assentou condenação em prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial que identificou 606 frascos de cloreto de metileno), e a majoração da pena-base, baseada na natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não revela desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Publique-se