HC 904159 - DECISAO

HC 904159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas), a condenação pela associação para o tráfico foi fundada em elementos que demonstraram estabilidade e permanência, e seria necessário revolver provas para acolher as alegações defensivas ou aplicar o redutor do art.33, §4º, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PEDREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 STJ

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Parties

MARCO ANTONIO PEDREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga ao avistar policiais e apreensão de drogas), a condenação pela associação para o tráfico foi fundada em elementos que demonstraram estabilidade e permanência, e seria necessário revolver provas para acolher as alegações defensivas ou aplicar o redutor do art.33, §4º, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 196/197).
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.