HC 920524 - DECISAO
O writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal em relação a condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo julgamento de mérito neste STJ passível de revisão; não se verifica, ainda, ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: Lucas Andre da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (inadmissível)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Lucas Andre da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal
- 3 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
Ratio Decidendi
O writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal em relação a condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo julgamento de mérito neste STJ passível de revisão; não se verifica, ainda, ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment