HC 906289 - DECISAO

HC 906289 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: verificou-se que, em 29/5/2024, o paciente foi condenado na ação penal (Ação penal n. 1500209-47.2024.8.26.0326) e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, circunstância que torna o presente mandamus sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO GOMES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação baseada apenas na quantidade de entorpecentes
  3. 3 insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: verificou-se que, em 29/5/2024, o paciente foi condenado na ação penal (Ação penal n. 1500209-47.2024.8.26.0326) e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, circunstância que torna o presente mandamus sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.