HC 919547 - DECISAO

HC 919547 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca veicular e pessoal foi considerada legítima ante informação concreta sobre veículo e fundada suspeita; a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi mantida em razão da apreensão de 363g de cocaína, laudos periciais, depoimentos do motorista e policiais e conteúdo do celular que indicou dedicação ao tráfico; a exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foram considerados devidamente fundamentados, não cabendo reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Busca Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

AMANDA SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Apreciação da dosimetria e exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca veicular e pessoal foi considerada legítima ante informação concreta sobre veículo e fundada suspeita; a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi mantida em razão da apreensão de 363g de cocaína, laudos periciais, depoimentos do motorista e policiais e conteúdo do celular que indicou dedicação ao tráfico; a exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foram considerados devidamente fundamentados, não cabendo reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se