HC 921195 - DECISAO

HC 921195 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva do paciente: a quantidade apreendida (245 g de maconha), as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito) e a insuficiência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública tornaram a preventiva desproporcional; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAIQUE VINICIUS DE JESUS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2143253-75.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

KAIQUE VINICIUS DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2143253-75.2024.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva do paciente: a quantidade apreendida (245 g de maconha), as condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito) e a insuficiência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública tornaram a preventiva desproporcional; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Revogar a prisão preventiva do paciente.