HC 853472 - DECISAO

HC 853472 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com cumprimento no regime aberto substituído por medidas restritivas de direitos, tendo sido-lhe assegurado o direito de recorrer da sentença em liberdade, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto
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Parties

EVANDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade na busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 validade de confissão informal e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com cumprimento no regime aberto substituído por medidas restritivas de direitos, tendo sido-lhe assegurado o direito de recorrer da sentença em liberdade, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.