AREsp 2359501 - DECISAO

AREsp 2359501 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), além de não ter interposto agravo interno quanto à negativa de seguimento relativa aos Temas 150 e 280 do STJ; diante disso, impôs-se o não conhecimento, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REVERTON OLIVEIRA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ilegitimidade De Provas (ingresso Domiciliar), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Ilegitimidade De Provas (ingresso Domiciliar) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

REVERTON OLIVEIRA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na sentença
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), além de não ter interposto agravo interno quanto à negativa de seguimento relativa aos Temas 150 e 280 do STJ; diante disso, impôs-se o não conhecimento, com fundamento nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.