HC 869867 - ACORDAO

HC 869867 - ACORDAO

Por derivar de denúncia anônima sem averiguação prévia suficiente e inexistir indicativo concreto que justificasse a revista da esposa do réu em via pública, não se caracterizou a justa causa exigida pelo Tema 280/STF para busca domiciliar sem mandado; o Estado não comprovou consentimento do morador, razão pela qual a busca e a prova dela decorrente são ilícitas e a decisão que as declarou inválidas deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar E Veicular, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Ilegalidade Da Prova
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar E Veicular Inviolabilidade De Domicílio Justa Causa Ilegalidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e domiciliar sem mandado judicial fundada em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização da justa causa exigida pelo Tema 280/STF
  3. 3 ônus probatório sobre a suposta anuência do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Por derivar de denúncia anônima sem averiguação prévia suficiente e inexistir indicativo concreto que justificasse a revista da esposa do réu em via pública, não se caracterizou a justa causa exigida pelo Tema 280/STF para busca domiciliar sem mandado; o Estado não comprovou consentimento do morador, razão pela qual a busca e a prova dela decorrente são ilícitas e a decisão que as declarou inválidas deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, consequentemente, a absolvição por insuficiência de provas