AREsp 2557341 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que a matéria (reconhecimento de contrariedade ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aplicação da minorante do tráfico privilegiado) já havia sido examinada e decidida nos embargos de declaração opostos no HC n. 870.013/SP, com acolhimento e efeitos modificativos que aplicaram a minorante e alteraram a pena; fundamenta-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Mary Diane Albano; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mary Diane Albano

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que a matéria (reconhecimento de contrariedade ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aplicação da minorante do tráfico privilegiado) já havia sido examinada e decidida nos embargos de declaração opostos no HC n. 870.013/SP, com acolhimento e efeitos modificativos que aplicaram a minorante e alteraram a pena; fundamenta-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.