AREsp 2199553 - DECISAO

AREsp 2199553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a matéria relativa à tipificação e à dosimetria foi decidida com fundamentação clara, tendo a redução da pena-base e a manutenção do regime prisional fundamentação no conjunto probatório, de modo que qualquer pretensão de alteração exige reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Alékys; Apelante: Michel; Apelante: Stefanio; Apelante: Eduardo; Apelante: Carlos; Apelante: Marllon; Apelante: Ezequiel; Acusado: Paulo César de Jesus; Acusado: Carlos Alberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Embargos De Declaração Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alékys

Apelante

Michel

Apelante

Stefanio

Apelante

Eduardo

Apelante

Carlos

Apelante

Marllon

Apelante

Ezequiel

Apelante

Paulo César de Jesus

Acusado

Carlos Alberto Pereira

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a tipificação do crime de associação para o tráfico
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  3. 3 fundamentação da dosimetria e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a matéria relativa à tipificação e à dosimetria foi decidida com fundamentação clara, tendo a redução da pena-base e a manutenção do regime prisional fundamentação no conjunto probatório, de modo que qualquer pretensão de alteração exige reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.