Pet 17151 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, pois a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e de monitoramento que minimamente confirmaram as informações, caracterizando fundada suspeita e justificando a atuação policial, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: SILVIO CARLOS DUQUINI; Impetrante: DEFESA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Flagrante, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Veicular Flagrante Denúncia Anônima Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

SILVIO CARLOS DUQUINI

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar busca e apreensão
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e sua implicação para o flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, pois a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e de monitoramento que minimamente confirmaram as informações, caracterizando fundada suspeita e justificando a atuação policial, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se