HC 858508 - ACORDAO

HC 858508 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos: não cabe exame da nulidade da sentença oral em razão de supressão de instância; não houve flagrante forjado, pois as drogas já estavam no colchão do paciente quando encontradas; não se demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia; o laudo pericial por amostragem e o laudo preliminar assinado por perito oficial são suficientes para comprovar a materialidade; e a majoração da pena-base em 2 anos e 10 meses foi justificada pela multireincidência e pela quantidade de droga, autorizando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido (agravo regimental desprovido); manutenção da decisão impugnada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Flagrante Forjado, Quebra De Cadeia De Custódia, Laudo Pericial Por Amostragem, Pena Base, Supressão De Instância, Materialidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidades Flagrante Forjado Quebra De Cadeia De Custódia Laudo Pericial Por Amostragem Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS BRAGA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença oral sem fundamentação
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos: não cabe exame da nulidade da sentença oral em razão de supressão de instância; não houve flagrante forjado, pois as drogas já estavam no colchão do paciente quando encontradas; não se demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia; o laudo pericial por amostragem e o laudo preliminar assinado por perito oficial são suficientes para comprovar a materialidade; e a majoração da pena-base em 2 anos e 10 meses foi justificada pela multireincidência e pela quantidade de droga, autorizando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo regimental desprovido); manutenção da decisão impugnada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos