AREsp 2470304 - ACORDAO

AREsp 2470304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, houve apreensão de entorpecentes em poder de outros corréus e prova de liame subjetivo entre os agentes, o que permite, ao menos em tese, a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse reforma.

Parties
Agravante: CARLA ARIANE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Corréu: Francimara; Corréu: Rosângela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Laudo Toxicológico, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime Laudo Toxicológico Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA ARIANE DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Francimara

Corréu

Rosângela

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a caracterização do crime de tráfico de drogas exige apreensão de droga em poder de cada acusado
  2. 2 necessidade do laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório assinado por perito oficial
  3. 3 distinção entre prova suficiente para condenação por tráfico e prova apta apenas para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, houve apreensão de entorpecentes em poder de outros corréus e prova de liame subjetivo entre os agentes, o que permite, ao menos em tese, a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.