HC 876421 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado por denúncias específicas somadas ao trabalho de campo policial que constatou movimentação atípica, havendo justa causa para a medida, e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não cabendo o trancamento da ação penal.
- Parties
- Paciente: Murilo de Godoi Paradello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
Murilo de Godoi Paradello
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 controle da fundamentação do mandado de busca e apreensão
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado por denúncias específicas somadas ao trabalho de campo policial que constatou movimentação atípica, havendo justa causa para a medida, e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, não cabendo o trancamento da ação penal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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