HC 920688 - DECISAO

HC 920688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado ao colegiado, o que torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: ELIFIO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0007981-73.2024.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ELIFIO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0007981-73.2024.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e agravamento do regime inicial (não apreciada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância mediante interposição do recurso apropriado ao colegiado, o que torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal