HC 920752 - DECISAO

HC 920752 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita — o paciente dispensou objeto e empreendeu fuga —, as provas assim obtidas sustentam a condenação por tráfico e associação e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório; ademais, o pedido sobre o regime inicial foi formulado sem fundamentação, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: ANDERSON PONTES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON PONTES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem justa causa
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita — o paciente dispensou objeto e empreendeu fuga —, as provas assim obtidas sustentam a condenação por tráfico e associação e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório; ademais, o pedido sobre o regime inicial foi formulado sem fundamentação, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.