HC 914323 - DECISAO

HC 914323 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões para a busca pessoal inicial (falta do padrão probatório de 'fundada suspeita'), concluiu-se pela ilicitude da busca e, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, pela nulidade de todas as provas dela decorrentes, inclusive da busca domiciliar, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002145-67.2020.8.12.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e as provas derivadas, com a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade, Absolvição, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade +4 more

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Parties

RENAN FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002145-67.2020.8.12.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado e seus requisitos
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões para a busca pessoal inicial (falta do padrão probatório de 'fundada suspeita'), concluiu-se pela ilicitude da busca e, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, pela nulidade de todas as provas dela decorrentes, inclusive da busca domiciliar, impondo-se a anulação das provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e as provas derivadas, com a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca pessoal e das diligências dela decorrentes, inclusive a busca domiciliar.